AREsp 1911547 - DECISAO

AREsp 1911547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a liquidação integra a fase de cognição e o termo inicial da prescrição da pretensão executiva é a data em que o título foi liquidado; além disso, a alegação de inexigibilidade do título não foi impugnada quanto ao fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e a verificação de que a liquidação dependeria de simples cálculos aritméticos exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipal do Maranhão - SINPROESEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Liquidação De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Cumprimento De Sentença, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Prescrição Liquidação De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Cumprimento De Sentença Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipal do Maranhão - SINPROESEMA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 se a liquidação integra a fase de cognição
  3. 3 se a liquidação depende de simples cálculos aritméticos para fins de início da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a liquidação integra a fase de cognição e o termo inicial da prescrição da pretensão executiva é a data em que o título foi liquidado; além disso, a alegação de inexigibilidade do título não foi impugnada quanto ao fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e a verificação de que a liquidação dependeria de simples cálculos aritméticos exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...