REsp 2225166 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a questão da ciência do segurado sobre a recusa administrativa (termo em 05/08/2016), determinando a prescrição, e porque os dispositivos do Código Civil indicados não foram objeto de...

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Parties
Recorrente: TAC TRANSPORTES ARMAZENAGEM E LOGISTICA LTDA - ME; Recorrido: BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Unirrecorribilidade, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Contrato De Seguro
Processual Civil Direito Civil Prescrição Unirrecorribilidade Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios Contrato De Seguro

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Parties

TAC TRANSPORTES ARMAZENAGEM E LOGISTICA LTDA - ME

Recorrente

BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S/A

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 prescrição do direito do segurado contra a seguradora

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a questão da ciência do segurado sobre a recusa administrativa (termo em 05/08/2016), determinando a prescrição, e porque os dispositivos do Código Civil indicados não foram objeto de prequestionamento nos autos, impedindo sua análise pelo STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majoram-se em 5% (cinco por cento) os honorários devidos pela parte recorrente (art. 85, § 11, CPC)