REsp 2211073 - ACORDAO

REsp 2211073 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou, de forma expressa ou implícita, os arts. 189 e 199 do Código Civil (incidência da Súmula 211/STJ), e porque o exame da tese recursal exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reanálise do conjunto fático-probatório, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: NUCLEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Cobrança De Coparticipação Em Plano De Saúde Corporativo, Prequestionamento, Reexame De Cláusulas Contratuais, Súmulas Do STJ E Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor (plano De Saúde Complementar) Prescrição Cobrança De Coparticipação Em Plano De Saúde Corporativo Prequestionamento Reexame De Cláusulas Contratuais Súmulas Do STJ E Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NUCLEP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos arts. 189 e 199 do Código Civil
  2. 2 necessidade de reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ e orientação das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou, de forma expressa ou implícita, os arts. 189 e 199 do Código Civil (incidência da Súmula 211/STJ), e porque o exame da tese recursal exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reanálise do conjunto fático-probatório, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.