REsp 2059302 - ACORDAO

REsp 2059302 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que o termo inicial do prazo prescricional em ações revisionais de contrato de mútuo é a data da assinatura de cada contrato, e a renegociação ou confissão de dívida não altera esse termo inicial (Súmula n. 286/STJ), de modo que as alegações do agravante não alteram os fundamentos da decisão impugnada.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ ROBERTO NATEL OLIVEIRA; Parte Agravada/recorrida: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Revisional De Contrato De Mútuo) / Acórdão / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Ação Revisional De Contrato De Mútuo, Renegociação/repactuação De Dívida, Súmula 83/stj, Súmula 286/stj
Direito Civil Processual Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Ação Revisional De Contrato De Mútuo Renegociação/repactuação De Dívida Súmula 83/stj Súmula 286/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ ROBERTO NATEL OLIVEIRA

Agravante/recorrente

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO

Parte Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Revisional De Contrato De Mútuo) / Acórdão / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial do prazo prescricional para ações de revisão de contrato de mútuo deve ser a data da assinatura do contrato original ou a data do último contrato renovado em casos de sucessão negocial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que o termo inicial do prazo prescricional em ações revisionais de contrato de mútuo é a data da assinatura de cada contrato, e a renegociação ou confissão de dívida não altera esse termo inicial (Súmula n. 286/STJ), de modo que as alegações do agravante não alteram os fundamentos da decisão impugnada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.