REsp 2219262 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo na hipótese de inadmissibilidade prevista pela Súmula 284/STF, e não atendeu aos requisitos legais para demonstrar dissídio jurisprudencial previstos no art. 1.029, §1º, do CPC e no art. 255 do RISTJ; por isso, aplicou-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Pela União (ação De Indenização Por Danos Morais) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Com Base No Art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Indenização Por Danos Morais, Imprescritibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Do Art. 1.029 Do CPC E Art. 255 Do RISTJ, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Civil Direito Administrativo Direitos Humanos Processo Civil Prescrição Indenização Por Danos Morais Imprescritibilidade +3 more

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Parties

União

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Pela União (ação De Indenização Por Danos Morais) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Com Base No Art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Imprescritibilidade do direito de agir em matéria de direitos humanos
  2. 2 Prescrição em ações contra a Fazenda Pública (prescrição quinquenal)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial pela alínea c e requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo na hipótese de inadmissibilidade prevista pela Súmula 284/STF, e não atendeu aos requisitos legais para demonstrar dissídio jurisprudencial previstos no art. 1.029, §1º, do CPC e no art. 255 do RISTJ; por isso, aplicou-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Majorar honorários advocatícios em 10% do valor arbitrado, conforme §11 do art. 85 do CPC, observados os limites legais e eventual isenção ou concessão de justiça gratuita