AREsp 2303994 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de demonstração de violação a norma federal
2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
3. 3 fragilidade da fundamentação recursal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alegação de violação de dispositivos federais foi genérica e frágil, nos termos da Súmula 284/STF, e porque provimento à alegação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; consequentemente, não se admite o recurso especial. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

• Nego provimento ao agravo.
• Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.