AREsp 2896815 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC não indicou os incisos supostamente contrariados (Súmula 284/STF) e porque as matérias relativas à prescrição e à competência demandam reexame de fatos e provas ou se encontram prejudicadas pela Súmula 7/STJ, além de reconhecer que a prescrição foi interrompida pela ação cautelar de protesto ajuizada dentro do prazo e que a competência da Justiça brasileira subsiste quando a obrigação deve ser cumprida no Brasil (art. 21 do CPC).

Parties
Agravante: SIDENOR HOLDINGS EUROPA S.A.U.; Agravada: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Competência Internacional/foro, Ação Regressiva, Ação Cautelar De Protesto Interruptivo De Prescrição, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Sub Rogação
Processual Civil Direito Civil Prescrição Competência Internacional/foro Ação Regressiva Ação Cautelar De Protesto Interruptivo De Prescrição Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SIDENOR HOLDINGS EUROPA S.A.U.

Agravante

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência e interrupção da prescrição
  2. 2 competência da autoridade judiciária brasileira (art. 21 do CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC não indicou os incisos supostamente contrariados (Súmula 284/STF) e porque as matérias relativas à prescrição e à competência demandam reexame de fatos e provas ou se encontram prejudicadas pela Súmula 7/STJ, além de reconhecer que a prescrição foi interrompida pela ação cautelar de protesto ajuizada dentro do prazo e que a competência da Justiça brasileira subsiste quando a obrigação deve ser cumprida no Brasil (art. 21 do CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial