REsp 1864762 - ACORDAO

REsp 1864762 - ACORDAO

O Agravo interno foi negado provimento porque, no caso concreto, houve revisão administrativa da aposentadoria em 15/01/2015 que alterou o cômputo do tempo de serviço, de modo que a pretensão de desaverbar e converter em pecúnia os períodos de licença-prêmio só surgiu a partir dessa revisão; como a ação foi ajuizada em 16/04/2016, não ocorreu a prescrição quinquenal aplicável contra a Fazenda Pública, devendo ser mantido o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Licença Prêmio, Aposentadoria, Conversão Em Pecúnia, Revisão Administrativa De Aposentadoria, Servidor Público
Processual Administrativo Prescrição Licença Prêmio Aposentadoria Conversão Em Pecúnia Revisão Administrativa De Aposentadoria Servidor Público

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial da prescrição para pretensão de desaverbar e converter em pecúnia períodos de licença-prêmio computados em dobro
  2. 2 incidência do Decreto 20.910/32 ao prazo prescricional contra a Fazenda Pública
  3. 3 efeito da revisão administrativa da aposentadoria no surgimento da pretensão de desaverbação e conversão em pecúnia

Ratio Decidendi

O Agravo interno foi negado provimento porque, no caso concreto, houve revisão administrativa da aposentadoria em 15/01/2015 que alterou o cômputo do tempo de serviço, de modo que a pretensão de desaverbar e converter em pecúnia os períodos de licença-prêmio só surgiu a partir dessa revisão; como a ação foi ajuizada em 16/04/2016, não ocorreu a prescrição quinquenal aplicável contra a Fazenda Pública, devendo ser mantido o acórdão recorrido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o julgamento anteriormente proferido pelo acórdão recorrido.