AREsp 2069163 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ: a prescrição é matéria de ordem pública e pode ser apreciada a qualquer tempo; o termo inicial da prescrição em ações revisionais de contrato de mútuo é a data da assinatura de cada contrato; e a renegociação ou confissão de dívida não altera esse termo, de modo que não houve reformatio in pejus nem violação da coisa julgada.

Parties
Agravante: JOELSON ALVES DE FARIAS; Agravado: FUNCORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Reformatio in Pejus, Termo Inicial Da Prescrição, Ação Revisional De Contrato De Mútuo, Renegociação De Dívida, Contrarrazões, Súmula 286/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Previdência Privada Prescrição Reformatio in Pejus Termo Inicial Da Prescrição Ação Revisional De Contrato De Mútuo Renegociação De Dívida +3 more

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Parties

JOELSON ALVES DE FARIAS

Agravante

FUNCORSAN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional em sucessão negocial (data do contrato original vs. último contrato renovado)
  3. 3 possibilidade de apreciação oficiosa de matérias de ordem pública (prescrição/decadência)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ: a prescrição é matéria de ordem pública e pode ser apreciada a qualquer tempo; o termo inicial da prescrição em ações revisionais de contrato de mútuo é a data da assinatura de cada contrato; e a renegociação ou confissão de dívida não altera esse termo, de modo que não houve reformatio in pejus nem violação da coisa julgada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.