AREsp 2991170 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o direito: a prescrição quinquenal para cobrança dos valores indevidamente pagos foi interrompida com a atuação do INPI em 16/01/2015 (execução coletiva) e só voltou a correr a partir do trânsito em julgado em 24/06/2020; a restituição de valores pagos em decorrência de tutela precária é cabível; e a matéria impugnada exige reexame fático-probatório ou não está prequestionada, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Apelante: INPI; Autora: Joanna Ivette
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Ação De Inexigibilidade De Débito / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo, Julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Execução Coletiva
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Ressarcimento Ao Erário Tutela Antecipada Restituição De Valores Execução Coletiva

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Parties

INPI

Apelante

Joanna Ivette

Autora

Procedural Posture

Ação De Inexigibilidade De Débito / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo, Julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal para cobrança de valores indevidamente pagos
  2. 2 ressarcimento ao erário por valores recebidos em razão de tutela antecipada revogada
  3. 3 interrupção da prescrição por ajuizamento de execução coletiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o direito: a prescrição quinquenal para cobrança dos valores indevidamente pagos foi interrompida com a atuação do INPI em 16/01/2015 (execução coletiva) e só voltou a correr a partir do trânsito em julgado em 24/06/2020; a restituição de valores pagos em decorrência de tutela precária é cabível; e a matéria impugnada exige reexame fático-probatório ou não está prequestionada, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a gratuidade, se aplicável.