AREsp 2670386 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o prazo prescricional não havia se consumado em face de o condomínio só ter sido constituído em 2014, sendo a omissão relativa à expedição do Habite-se o marco para a actio nata; o condomínio tem legitimidade ativa para defender interesses coletivos dos condôminos conforme orientação do STJ; as informações veiculadas em publicidade vinculam a construtora (art.30 CDC) e a matéria probatória não comporta reexame em recurso especial devido às Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autor/condomínio: Condomínio Residence Tour Van Piaget; Recorrente/agravante/recorrida Em 1º Grau: ODECON ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Ativa Do Condomínio, Publicidade Enganosa, Obrigação De Fazer, Habite Se, Quitação Assinada, Súmulas STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

Condomínio Residence Tour Van Piaget

Autor/condomínio

ODECON ENGENHARIA LTDA.

Recorrente/agravante/recorrida Em 1º Grau

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional e marco inicial (entrega de chaves vs constituição do condomínio/Habite-se)
  2. 2 legitimidade ativa do condomínio para pleitear reparação de vícios em áreas comuns
  3. 3 caráter vinculante da publicidade e publicidade enganosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o prazo prescricional não havia se consumado em face de o condomínio só ter sido constituído em 2014, sendo a omissão relativa à expedição do Habite-se o marco para a actio nata; o condomínio tem legitimidade ativa para defender interesses coletivos dos condôminos conforme orientação do STJ; as informações veiculadas em publicidade vinculam a construtora (art.30 CDC) e a matéria probatória não comporta reexame em recurso especial devido às Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Mantida a decisão recorrida e o acórdão do Tribunal de origem
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC