REsp 2217062 - DECISAO

REsp 2217062 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência consolidada de que o prazo prescricional quinquenal para execução individual de sentença coletiva conta a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva (conforme Decreto nº 20.910/1932 e Tema 877 do STJ), e a ação individual foi proposta após esse quinquênio, estando, portanto, prescrita; ademais, não houve prova de alteração da situação financeira que permitisse revogar a gratuidade de justiça, e a matéria não ensejou reexame de fatos e provas protegido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JACIARA COUTO ALVES; Recorrido: MUNICÍPIO DE IAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Público Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Assistência Judiciária Gratuita Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JACIARA COUTO ALVES

Recorrente

MUNICÍPIO DE IAÇU

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 termo a quo do prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 possibilidade de revogação da gratuidade de justiça
  3. 3 fixação de honorários por juízo de equidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência consolidada de que o prazo prescricional quinquenal para execução individual de sentença coletiva conta a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva (conforme Decreto nº 20.910/1932 e Tema 877 do STJ), e a ação individual foi proposta após esse quinquênio, estando, portanto, prescrita; ademais, não houve prova de alteração da situação financeira que permitisse revogar a gratuidade de justiça, e a matéria não ensejou reexame de fatos e provas protegido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorem-se esses honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.