AREsp 2914089 - DECISAO

AREsp 2914089 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (atraindo a Súmula n. 284/STF) e não se demonstrou violação de norma federal passível de reexame, de modo que não se apreciou o mérito da matéria relativa à prescrição fundada nas teses dos Temas 877 e 880 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Modulação De Efeitos (tema 880 Stj), Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Admissibilidade De Recurso Especial Modulação De Efeitos (tema 880 Stj) Trânsito Em Julgado

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva e termo inicial do prazo
  2. 2 Aplicabilidade das teses firmadas nos Temas 877 e 880 do STJ
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da fundamentação dissociada do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (atraindo a Súmula n. 284/STF) e não se demonstrou violação de norma federal passível de reexame, de modo que não se apreciou o mérito da matéria relativa à prescrição fundada nas teses dos Temas 877 e 880 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.