AREsp 2640152 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso atendeu à exigência de impugnação específica e porque, em razão da sub-rogação, a ação regressiva da seguradora sub-rogada sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, não sendo aplicável o prazo anual previsto no art. 206, §1º, II, b, ao caso concreto.

Parties
Agravante: ENGELE-ELETRIFICAÇÃO E TELEFONIA LTDA.; Agravante: PRUDÊNCIO JOSÉ RIBEIRO SETTE; Agravada: JUNTO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Final (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Prescrição, Sub Rogação, Seguro Garantia, Agravo Interno, Ação Monitória
Direito Civil Processo Civil Prescrição Sub Rogação Seguro Garantia Agravo Interno Ação Monitória

Case Brief

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Parties

ENGELE-ELETRIFICAÇÃO E TELEFONIA LTDA.

Agravante

PRUDÊNCIO JOSÉ RIBEIRO SETTE

Agravante

JUNTO SEGUROS S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Final (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à ação regressiva da seguradora sub-rogada: art. 206, §1º, II, b (anual) vs art. 206, §5º, I (quinquenal) do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso atendeu à exigência de impugnação específica e porque, em razão da sub-rogação, a ação regressiva da seguradora sub-rogada sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, não sendo aplicável o prazo anual previsto no art. 206, §1º, II, b, ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reconsiderar a decisão anterior que não conheceu do agravo em recurso especial.