REsp 2141899 - DECISAO

REsp 2141899 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração pretendida envolveria reexame de matéria fático-probatória relativa ao alcance da Medida Cautelar e ao sobrestamento da execução, matéria vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região de que...

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Parties
Recorrente: Universidade Federal da Paraíba; Recorrente: Universidade Federal de Campina Grande; Recorrido: Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
recurso especial não conhecido; majorado em R$ 500,00 o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias
Legal Topics
Prescrição, Sobrestamento, Legitimidade Ativa, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Prescrição Sobrestamento Legitimidade Ativa Legitimidade Passiva Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

Universidade Federal da Paraíba

Recorrente

Universidade Federal de Campina Grande

Recorrente

Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a Medida Cautelar n.º 1.207/PB determinou o sobrestamento do título executivo inclusive quanto à obrigação de pagar, suspendendo ou interrompendo o prazo prescricional
  2. 2 Ilegitimidade ativa do Sindicato/Associação para propor a ação coletiva
  3. 3 Ilegitimidade passiva das Universidades por redistribuição de vínculo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração pretendida envolveria reexame de matéria fático-probatória relativa ao alcance da Medida Cautelar e ao sobrestamento da execução, matéria vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região de que o sobrestamento incidiu também sobre a obrigação de pagar, de modo que o prazo prescricional passou a fluir apenas após o trânsito em julgado da Ação Rescisória em 27/06/2013, sendo a execução proposta em prazo hábil; majoraram-se os honorários sucumbenciais em R$ 500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; majorado em R$ 500,00 o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela Universidade Federal da Paraíba e Universidade Federal de Campina Grande
  • Majorar em R$ 500,00 o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015