REsp 1961171 - DECISAO

REsp 1961171 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem; a alegada renúncia tácita da prescrição é irrelevante diante do caráter decadencial do prazo para revisão do ato administrativo (art. 54 da Lei n. 9.784/1999), sendo irretratável e alcançada pelo art. 209 do CC; além disso, parte da decisão baseou-se em norma municipal (art. 123 da Lei 008/99), cuja reinterpretação é inviável na via do recurso especial por força da aplicação por analogia da Súmula n. 280 do STF.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PALMAS; Réu: MARILON BARBOSA CASTRO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Decadência Administrativa, Renúncia Tácita Da Prescrição, Anulação De Ato Administrativo, Fundamentação Judicial, Súmula 280 STF
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Servidores Públicos Prescrição Decadência Administrativa Renúncia Tácita Da Prescrição Anulação De Ato Administrativo +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMAS

Recorrente

MARILON BARBOSA CASTRO

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à renúncia tácita da prescrição (art. 191 do CC)
  2. 2 Aplicabilidade de prazo decadencial do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 e do art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/32
  3. 3 Interpretação de dispositivo de direito municipal (art. 123 da Lei Municipal n. 008/99) e sua revisão via recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem; a alegada renúncia tácita da prescrição é irrelevante diante do caráter decadencial do prazo para revisão do ato administrativo (art. 54 da Lei n. 9.784/1999), sendo irretratável e alcançada pelo art. 209 do CC; além disso, parte da decisão baseou-se em norma municipal (art. 123 da Lei 008/99), cuja reinterpretação é inviável na via do recurso especial por força da aplicação por analogia da Súmula n. 280 do STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Sem honorários recursais