REsp 2091884 - DECISAO

REsp 2091884 - DECISAO

Reconheceu-se a prescrição intercorrente da pretensão punitiva e declarou-se extinta a punibilidade do réu, fundando-se no decurso de mais de quatro anos desde a última causa interruptiva (publicação da sentença), nos termos dos arts. 107, IV, 109, V e 110, §1º do Código Penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Declaro extinta a punibilidade do réu pela prescrição da pretensão punitiva.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Prova Inquisitorial E Contraditório
Direito Penal Processo Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Prova Inquisitorial E Contraditório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 reconhecimento de ofício da extinção da punibilidade
  3. 3 contagem do prazo prescricional segundo art.109,V e art.110,§1º do CP

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a prescrição intercorrente da pretensão punitiva e declarou-se extinta a punibilidade do réu, fundando-se no decurso de mais de quatro anos desde a última causa interruptiva (publicação da sentença), nos termos dos arts. 107, IV, 109, V e 110, §1º do Código Penal.

Court Disposition

Declaro extinta a punibilidade do réu pela prescrição da pretensão punitiva.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.