AREsp 2806656 - ACORDAO
O agravo interno é improvido porque o Tribunal de origem já realizou o juízo de adequação do acórdão recorrido ao entendimento consolidado no Tema 383/STJ, tornando prejudicada a análise do recurso especial quanto à prescrição e às alegadas violações processuais; portanto a decisão denegatória de seguimento deve ser mantida.
- Parties
- Agravante: M C Tech - Transporte Rodoviário de Cargas Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Prescrição, Recurso Especial Repetitivo, Adequação Ao Precedente, Inadmissão De Recurso, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Parties
M C Tech - Transporte Rodoviário de Cargas Ltda.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025
Legal Issues
- 1 Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo (Tema 383/STJ)
- 2 Prejudicialidade da análise do recurso especial em razão de juízo de adequação do Tribunal de origem
- 3 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno é improvido porque o Tribunal de origem já realizou o juízo de adequação do acórdão recorrido ao entendimento consolidado no Tema 383/STJ, tornando prejudicada a análise do recurso especial quanto à prescrição e às alegadas violações processuais; portanto a decisão denegatória de seguimento deve ser mantida.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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