REsp 2172517 - DECISAO

REsp 2172517 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência da sua fundamentação, pois o recorrente não impugnou de forma suficiente os fundamentos do acórdão recorrido, configurando hipótese de incidência da Súmula 284/STF; em conseqüência, não se conheceu do recurso, determi-nando-se, oportunamente, a majoração dos honorários previamente fixados em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/autor: SEBASTIÃO GUIMARÃES VIEIRA; Apelada: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente)
Outcome
Recurso especial não conhecido (incidência da Súmula 284/STF)
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Incompetência Do Juízo, Honorários Advocatícios, Fundamentação Recursal Deficiente (súmula 284/stf)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Dos Servidores Públicos Prescrição Coisa Julgada Incompetência Do Juízo Honorários Advocatícios Fundamentação Recursal Deficiente (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO GUIMARÃES VIEIRA

Recorrente/autor

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição sobre pretensão de restabelecimento de rubrica suprimida
  2. 2 existência ou não de coisa julgada relativa à composição remuneratória
  3. 3 competência para o exame da alegada supressão de rubrica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência da sua fundamentação, pois o recorrente não impugnou de forma suficiente os fundamentos do acórdão recorrido, configurando hipótese de incidência da Súmula 284/STF; em conseqüência, não se conheceu do recurso, determi-nando-se, oportunamente, a majoração dos honorários previamente fixados em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (incidência da Súmula 284/STF)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios já fixados, em 10% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC