AREsp 2893717 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, nas razões regimentais, que havia impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em desobediência ao art. 932, III, do CPC/2015, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, a alegação de prescrição referente ao art. 303 do CTB constitui inovação recursal não enfrentada pelas instâncias ordinárias, impedindo sua análise pelo STJ por configurar supressão de instância.

Parties
Agravante: FERNANDO ROCHA PALACIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Inovação Recursal, Impugnação Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Penal Direito De Trânsito Prescrição Inovação Recursal Impugnação Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

FERNANDO ROCHA PALACIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015).
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.
  3. 3 Possibilidade de se analisar matéria de prescrição não suscitada nas instâncias ordinárias (inovação recursal e supressão de instância).

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, nas razões regimentais, que havia impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em desobediência ao art. 932, III, do CPC/2015, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, a alegação de prescrição referente ao art. 303 do CTB constitui inovação recursal não enfrentada pelas instâncias ordinárias, impedindo sua análise pelo STJ por configurar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.