HC 902172 - DECISAO

HC 902172 - DECISAO

Reconheceu-se a prescrição retroativa da pretensão punitiva quanto ao crime do art. 211 do CP porque, considerando o termo inicial na data do recebimento da denúncia (05/11/2013) e o marco da pronúncia (18/06/2020), transcorreu período superior ao prazo prescricional aplicável em razão da pena em concreto (1 ano e 6 meses -> prazo prescricional de 4 anos, art. 109, V, CP), justificando-se a extinção da punibilidade; por outro lado, manteve-se a dosimetria da pena aplicada ao homicídio qualificado por inexistir flagrante ilegalidade ou teratologia, sendo a fixação da pena-base discricionária e fundamentada com elementos dos autos.

Parties
Paciente: PAULO CEZAR FALCAO; Parte Que Apresentou Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida em parte: extinta a punibilidade pelo crime do art. 211 do CP; mantida a pena pelo homicídio qualificado.
Legal Topics
Prescrição, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Homicídio, Destruição, Subtração Ou Ocultação De Cadáver (art. 211 Do Cp)
Direito Penal Processo Penal Prescrição Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Homicídio Destruição, Subtração Ou Ocultação De Cadáver (art. 211 Do Cp)

Case Brief

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Parties

PAULO CEZAR FALCAO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime do art. 211 do Código Penal (destruição, subtração ou ocultação de cadáver)
  2. 2 Nulidade da dosimetria da pena aplicada ao crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, I e IV, c/c art. 69 do CP)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a prescrição retroativa da pretensão punitiva quanto ao crime do art. 211 do CP porque, considerando o termo inicial na data do recebimento da denúncia (05/11/2013) e o marco da pronúncia (18/06/2020), transcorreu período superior ao prazo prescricional aplicável em razão da pena em concreto (1 ano e 6 meses -> prazo prescricional de 4 anos, art. 109, V, CP), justificando-se a extinção da punibilidade; por outro lado, manteve-se a dosimetria da pena aplicada ao homicídio qualificado por inexistir flagrante ilegalidade ou teratologia, sendo a fixação da pena-base discricionária e fundamentada com elementos dos autos.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: extinta a punibilidade pelo crime do art. 211 do CP; mantida a pena pelo homicídio qualificado.

Orders

  • Concedo, em parte, a ordem de habeas corpus para reconhecer a extinção da punibilidade do paciente PAULO CEZAR FALCAO pelo crime previsto no art. 211 do CP.
  • Mantenho, no mais, inalterada a pena do crime de homicídio qualificado.