AREsp 2720070 - DECISAO

AREsp 2720070 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, a qual assentou óbice da Súmula 7/STJ por demandar reexame fático-probatório, violando o dever de dialecticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, p.ú., I, do RISTJ, e na Súmula 182/STJ. Em mérito instrutório, o Tribunal de origem concluiu que a alegação de prescrição carecia de elementos probatórios (datas de entrega das declarações; notícia de parcelamento) e, por isso, sua análise exigiria dilação probatória, devendo ser argüida em embargos à execução, diante da presunção de liquidez e certeza da CDA.

Parties
Recorrente: BECKER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA; Agravante: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Prescrição Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

BECKER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição de créditos tributários em sede de exceção de pré-executividade
  2. 2 necessidade de dilação probatória para análise da prescrição
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por reexame fático (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, a qual assentou óbice da Súmula 7/STJ por demandar reexame fático-probatório, violando o dever de dialecticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, p.ú., I, do RISTJ, e na Súmula 182/STJ. Em mérito instrutório, o Tribunal de origem concluiu que a alegação de prescrição carecia de elementos probatórios (datas de entrega das declarações; notícia de parcelamento) e, por isso, sua análise exigiria dilação probatória, devendo ser argüida em embargos à execução, diante da presunção de liquidez e certeza da CDA.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se