AREsp 2228103 - DECISAO

AREsp 2228103 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante limitou suas razões à alegação de prazo prescricional decenal sem rebater o fundamento do tribunal de origem de que a responsabilidade da CEF é restrita às questões atinentes ao financiamento do imóvel; aplicou-se a Súmula n.83 do STJ e rejeitou-se o conhecimento do dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido para a alínea c do art.105, III, da CF, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO JORGE AMADO; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Denegatória/negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Art. 618 Do Código Civil (garantia Quinquenal), Responsabilidade Civil Por Vícios De Construção, Recursos Especiais Requisitos De Admissibilidade, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Art. 618 Do Código Civil (garantia Quinquenal) Responsabilidade Civil Por Vícios De Construção Recursos Especiais Requisitos De Admissibilidade Súmulas E Precedentes

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Parties

CONDOMÍNIO JORGE AMADO

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Denegatória/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional para pretensão indenizatória decorrente de vícios de construção
  2. 2 Aplicabilidade do art. 618 do Código Civil (garantia quinquenal e presunção de culpa)
  3. 3 Responsabilidade da Caixa Econômica Federal no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida Faixa I

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante limitou suas razões à alegação de prazo prescricional decenal sem rebater o fundamento do tribunal de origem de que a responsabilidade da CEF é restrita às questões atinentes ao financiamento do imóvel; aplicou-se a Súmula n.83 do STJ e rejeitou-se o conhecimento do dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido para a alínea c do art.105, III, da CF, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, de 11% para 13% sobre o valor da causa, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.