AREsp 2855345 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou erro material apto a ensejar embargos de declaração (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente) e a análise pretendida demandaria reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. No mérito fático, o Tribunal a quo afastou a prescrição com fundamento na suspensão do prazo entre o trânsito em julgado e o encerramento da obrigação de fazer/apostilamento (encerrado em 06/07/2022), de modo que não se comprovou o decurso da prescrição aplicável ao caso.

Parties
Agravante/recorrente: Município de São Paulo; Agravado/exequente: Sindicato (SINDSEP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios, Erro Material, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios Erro Material Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Município de São Paulo

Agravante/recorrente

Sindicato (SINDSEP)

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, III, do CPC (erro material)
  2. 2 Contagem do prazo prescricional nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e aplicação da Lei nº 14.010/2020
  3. 3 Incidência do Tema 877/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou erro material apto a ensejar embargos de declaração (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente) e a análise pretendida demandaria reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. No mérito fático, o Tribunal a quo afastou a prescrição com fundamento na suspensão do prazo entre o trânsito em julgado e o encerramento da obrigação de fazer/apostilamento (encerrado em 06/07/2022), de modo que não se comprovou o decurso da prescrição aplicável ao caso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC