AREsp 2751903 - DECISAO

AREsp 2751903 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por verificar-se a impugnação ao fundamento que embasou a inadmissão; no mérito, não se reconhece prescrição da pretensão punitiva porque o acórdão condenatório interrompe a prescrição; quanto à prescrição da pretensão executória, considerando a evolução jurisprudencial (STJ e STF) e a modulação de efeitos do STF (Tema 788), no caso concreto o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 21/11/2016 (anterior à data a partir da qual a tese modulada seria aplicada), de modo que, com o transcurso de prazo superior a 4 anos nos termos do art. 109, V, c/c art. 110, §1º, do CP, reconhece-se a prescrição da pretensão executória, declarando-se a extinção da...

Parties
Agravante: ROBERTO DA SILVA; Agravante: DIEGO FERNANDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental E Recurso Especial (decisão De Presidência Reconsiderada)
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido o agravo e o recurso especial; dado provimento ao recurso especial para declarar a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Da Pretensão Executória, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Trânsito Em Julgado, Presunção De Inocência, Súmula 83/stj, Tema 788, Modulação De Efeitos
Direito Penal Processo Penal Prescrição Prescrição Da Pretensão Executória Prescrição Da Pretensão Punitiva Trânsito Em Julgado Presunção De Inocência Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBERTO DA SILVA

Agravante

DIEGO FERNANDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental E Recurso Especial (decisão De Presidência Reconsiderada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial e impugnação da fundamentação da decisão agravada
  2. 2 Se houve prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 Se houve prescrição da pretensão executória e qual é o marco inicial (trânsito em julgado para a acusação ou para ambas as partes)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por verificar-se a impugnação ao fundamento que embasou a inadmissão; no mérito, não se reconhece prescrição da pretensão punitiva porque o acórdão condenatório interrompe a prescrição; quanto à prescrição da pretensão executória, considerando a evolução jurisprudencial (STJ e STF) e a modulação de efeitos do STF (Tema 788), no caso concreto o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 21/11/2016 (anterior à data a partir da qual a tese modulada seria aplicada), de modo que, com o transcurso de prazo superior a 4 anos nos termos do art. 109, V, c/c art. 110, §1º, do CP, reconhece-se a prescrição da pretensão executória, declarando-se a extinção da...

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido o agravo e o recurso especial; dado provimento ao recurso especial para declarar a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo em recurso especial e do recurso especial