AREsp 2867449 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 se a prescrição da pretensão executiva pode ser analisada sem reexame de fatos e provas
2. 2 se houve adequada impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a análise da prescrição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 7 (e 5) do STJ, e porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não demonstrando a desnecessidade de reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

• INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.
• Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.