REsp 2137166 - DECISAO

REsp 2137166 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a exclusão da embargante do polo passivo da execução fiscal ocasionou perda de objeto, autorizando a extinção dos embargos sem resolução de mérito com base no art. 330, III, c/c art. 485, I, do CPC, e por não ter havido citação/intimação da embargada não se formou a relação processual apta a ensejar condenação em honorários, cabendo eventual discussão sobre verba sucumbencial nos autos da execução fiscal; aplicou-se a Súmula 83 do STJ e jurisprudência correlata.

Parties
Recorrente / Embargante: TURB TRANSPORTE URBANO S.A.; Recorrida / Embargada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Embargos À Execução Fiscal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Perda De Objeto, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Citação, Súmula 83 Do STJ, Art. 487, I, CPC
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Honorários Advocatícios Perda De Objeto Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Citação +2 more

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Parties

TURB TRANSPORTE URBANO S.A.

Recorrente / Embargante

Fazenda Nacional

Recorrida / Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Embargos À Execução Fiscal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão do embargante do polo passivo da execução fiscal gera perda de objeto dos embargos à execução e autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito
  2. 2 Se é cabível a condenação em honorários advocatícios quando a embargada/execuida não foi citada e não integrou a relação processual
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem em relação a argumentos suscitados nos embargos

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a exclusão da embargante do polo passivo da execução fiscal ocasionou perda de objeto, autorizando a extinção dos embargos sem resolução de mérito com base no art. 330, III, c/c art. 485, I, do CPC, e por não ter havido citação/intimação da embargada não se formou a relação processual apta a ensejar condenação em honorários, cabendo eventual discussão sobre verba sucumbencial nos autos da execução fiscal; aplicou-se a Súmula 83 do STJ e jurisprudência correlata.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.