AREsp 2481516 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, embora a actio nata possa ter ocorrido com a ciência do pagamento a maior pela Contadoria Judicial, a autarquia agiu tempestivamente no próprio cumprimento de sentença ao pleitear a devolução, de modo que o prazo prescricional não se consumou: o pedido formulado na execução interrompeu/suscitou a suspensão do prazo, que só poderia voltar a correr após pronunciamento definitivo (trânsito em julgado) nos autos do cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da questão observado o entendimento deste Tribunal quanto à não ocorrência da prescrição.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Precatório, Actio Nata, Decreto 20.910/1932, Interrupção/suspensão Da Prescrição, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Administrativo Prescrição Repetição De Indébito Precatório Actio Nata Decreto 20.910/1932 Interrupção/suspensão Da Prescrição +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da prescrição para ação de repetição de indébito de valores pagos a maior em precatório?
  2. 2 Aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e alcance do princípio da actio nata no caso.
  3. 3 Se o pedido formulado no próprio cumprimento de sentença interrompe ou suspende o prazo prescricional para ação autônoma de repetição de indébito.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, embora a actio nata possa ter ocorrido com a ciência do pagamento a maior pela Contadoria Judicial, a autarquia agiu tempestivamente no próprio cumprimento de sentença ao pleitear a devolução, de modo que o prazo prescricional não se consumou: o pedido formulado na execução interrompeu/suscitou a suspensão do prazo, que só poderia voltar a correr após pronunciamento definitivo (trânsito em julgado) nos autos do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da questão observado o entendimento deste Tribunal quanto à não ocorrência da prescrição.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial