REsp 1615240 - DECISAO

REsp 1615240 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão prevista no art. 535 do CPC/1973 não foi instruída com indicação precisa dos pontos omissos (impedindo conhecimento, conforme Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que fixa o termo inicial da prescrição no trânsito em julgado da decisão trabalhista que declinou da competência (09/04/2013), de modo que a ação proposta em 10/04/2015 estava dentro do prazo; ademais, seria vedado, no recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e aplicou-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: parte autora (representada pelo Sindicato)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Adiantamento Do PCCS, Coisa Julgada, Incorporação De Parcela, Competência Da Justiça Do Trabalho, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Trabalhista Direito Público Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Adiantamento Do PCCS Coisa Julgada +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora (representada pelo Sindicato)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/prequestionamento (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 termo inicial da prescrição relativo ao adiantamento do PCCS
  3. 3 aplicação do Decreto n. 20.910/1932 quanto ao prazo prescricional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão prevista no art. 535 do CPC/1973 não foi instruída com indicação precisa dos pontos omissos (impedindo conhecimento, conforme Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que fixa o termo inicial da prescrição no trânsito em julgado da decisão trabalhista que declinou da competência (09/04/2013), de modo que a ação proposta em 10/04/2015 estava dentro do prazo; ademais, seria vedado, no recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e aplicou-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015).