AREsp 2867357 - ACORDAO

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O prazo prescricional anual para a pretensão de indenização securitária começa a correr a partir da data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (normalmente com a concessão de aposentadoria por invalidez ou perícia médica), ficando suspenso entre a comunicação do sinistro e a recusa administrativa; no caso concreto, tendo transcorrido mais de um ano entre a ciência da incapacidade e o aviso do sinistro, reconheceu-se a prescrição da pretensão.

Parties
Agravante: BRASILEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Interno Provido; Recurso Especial Provido
Outcome
Agravo interno provido; decisão da Presidência reconsiderada; recurso especial provido; reconhecida a prescrição da pretensão de indenização securitária.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Indenização Securitária, Suspensão Do Prazo Prescricional, Ciência Inequívoca Da Incapacidade, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Contratos Seguros Prescrição Termo Inicial Do Prazo Prescricional Indenização Securitária Suspensão Do Prazo Prescricional +2 more

Case Brief

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Parties

BRASILEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Interno Provido; Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional ânuo para pretensão de indenização securitária?
  2. 2 Se o prazo prescricional fica suspenso entre a comunicação do sinistro e a recusa administrativa da seguradora
  3. 3 Ocorrência de prescrição no caso concreto em razão do lapso temporal entre ciência da incapacidade e aviso do sinistro

Ratio Decidendi

O prazo prescricional anual para a pretensão de indenização securitária começa a correr a partir da data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (normalmente com a concessão de aposentadoria por invalidez ou perícia médica), ficando suspenso entre a comunicação do sinistro e a recusa administrativa; no caso concreto, tendo transcorrido mais de um ano entre a ciência da incapacidade e o aviso do sinistro, reconheceu-se a prescrição da pretensão.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão da Presidência reconsiderada; recurso especial provido; reconhecida a prescrição da pretensão de indenização securitária.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 557-559
  • Conhecer do agravo em recurso especial