AREsp 2836733 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência desta Corte aplica o prazo prescricional decenal (art. 205 CC) às pretensões de responsabilidade contratual (Súmula 83/STJ) e porque a pretensão recursal de reavaliar a suficiência da prova implicaria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada em...

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Parties
Agravante: LUIZA HELENA PRINCIPE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Ressarcimento De Dano Contratual / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Julgado E Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Contratual, Ônus Da Prova, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Incidência De Súmulas (súmula 83/stj)
Direito Civil Processo Civil Prescrição Responsabilidade Contratual Ônus Da Prova Reexame De Prova (súmula 7/stj) Incidência De Súmulas (súmula 83/stj)

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Parties

LUIZA HELENA PRINCIPE RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Ressarcimento De Dano Contratual / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Julgado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 CC) versus prazo trienal (art. 206, § 3º, I e IV CC)
  2. 2 possibilidade de reexame da prova em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade/valoração de planilha unilateral como prova (arts. 319 e 320)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência desta Corte aplica o prazo prescricional decenal (art. 205 CC) às pretensões de responsabilidade contratual (Súmula 83/STJ) e porque a pretensão recursal de reavaliar a suficiência da prova implicaria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.