REsp 2224356 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o prazo prescricional de cinco anos para a execução individual de valores reconhecidos em sentença coletiva começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva (conforme Tema 877 do STJ) e que, no caso, a ação individual foi proposta após o decurso de mais de cinco anos, estando, portanto, prescrita. Ademais, por ausência de prequestionamento sobre a tese sustentada pela recorrente, o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: RAIMUNDA GONCALVES DE SENA; Recorrido: Município de Iaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Mandado De Segurança Coletivo, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Mandado De Segurança Coletivo Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

RAIMUNDA GONCALVES DE SENA

Recorrente

Município de Iaçu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 Se houve suspensão ou interrupção do prazo prescricional em razão da execução deflagrada por sindicato
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o prazo prescricional de cinco anos para a execução individual de valores reconhecidos em sentença coletiva começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva (conforme Tema 877 do STJ) e que, no caso, a ação individual foi proposta após o decurso de mais de cinco anos, estando, portanto, prescrita. Ademais, por ausência de prequestionamento sobre a tese sustentada pela recorrente, o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.