AREsp 2984025 - DECISAO

AREsp 2984025 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento. O Tribunal confirmou que a prescrição retroativa não se aplica aos pagamentos perfeitos após a Lei n. 12.234/2010 (mantendo a pretensão punitiva quanto a esses atos), reconheceu a extinção da punibilidade quanto a pagamentos anteriores à lei e manteve a condenação pelos fatos apurados com base na Auditoria do DENASUS e demais provas, sendo inviável modificar o julgado sem revolvimento do conjunto fático-probatório; também considerou adequada a valoração da culpabilidade para exasperar a pena-base dada a gravidade do desvio de recursos destinados à saúde.

Parties
Agravante / Condenado: ELÍSIO PEREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR; Interessado / Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Peculato Desvio, Fixação Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Continuidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Peculato Desvio Fixação Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Continuidade Delitiva

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Parties

ELÍSIO PEREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Agravante / Condenado

Ministério Público Federal

Interessado / Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prescrição retroativa em razão da Lei n. 12.234/2010
  2. 2 marco inicial da prescrição e crimes plurissubsistentes (art. 71 CP)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento parcial da prescrição e extinção da punibilidade quanto a fatos anteriores à Lei n. 12.234/2010

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento. O Tribunal confirmou que a prescrição retroativa não se aplica aos pagamentos perfeitos após a Lei n. 12.234/2010 (mantendo a pretensão punitiva quanto a esses atos), reconheceu a extinção da punibilidade quanto a pagamentos anteriores à lei e manteve a condenação pelos fatos apurados com base na Auditoria do DENASUS e demais provas, sendo inviável modificar o julgado sem revolvimento do conjunto fático-probatório; também considerou adequada a valoração da culpabilidade para exasperar a pena-base dada a gravidade do desvio de recursos destinados à saúde.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.