AREsp 2856010 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que a citação válida interrompe a prescrição mesmo que a ação anterior tenha sido extinta sem resolução do mérito por ilegitimidade, e que o novo prazo prescricional passa a correr a partir do último ato do processo que determinou o fim daquela demanda; assim, o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: MARCOS ROGÉRIO SIRTOLI; Agravado: JOÃO CARLOS POPIOLEK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Citação Válida, Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Embargos À Execução
Processual Civil Prescrição Citação Válida Ilegitimidade Ativa Ad Causam Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

MARCOS ROGÉRIO SIRTOLI

Agravante

JOÃO CARLOS POPIOLEK

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de interrupção da prescrição em razão de citação válida quando a execução foi extinta por ilegitimidade ativa ad causam
  2. 2 Momento a partir do qual recomeça a contagem do prazo prescricional após interrupção por demanda judicial (data do último ato do processo)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que a citação válida interrompe a prescrição mesmo que a ação anterior tenha sido extinta sem resolução do mérito por ilegitimidade, e que o novo prazo prescricional passa a correr a partir do último ato do processo que determinou o fim daquela demanda; assim, o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido; manter a decisão agravada.