REsp 2089039 - DECISAO

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O recurso especial não merece prosperar quanto às alegações de omissão, interpretação de direito estrangeiro e cerceamento de defesa, porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais e a revisão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ ou careceria de prequestionamento, entretanto foi acolhida a alegação referente à aplicação da taxa SELIC, por divergência com a jurisprudência desta Corte; assim, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, deu-se parcial provimento apenas para determinar o cálculo da condenação com base na taxa SELIC.

Parties
Recorrente: RONALD JAMES GOLDBERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Interpretação De Lei Estrangeira, Aplicação Da Taxa SELIC, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Jurisprudenciais
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Parties

RONALD JAMES GOLDBERG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional e insuficiência de fundamentação
  2. 2 interpretação e aplicação de direito estrangeiro (lei das Ilhas Cayman) e confronto com parecer de jurista estrangeiro
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa em razão de julgamento de mérito após afastada a prescrição

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece prosperar quanto às alegações de omissão, interpretação de direito estrangeiro e cerceamento de defesa, porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais e a revisão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ ou careceria de prequestionamento, entretanto foi acolhida a alegação referente à aplicação da taxa SELIC, por divergência com a jurisprudência desta Corte; assim, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, deu-se parcial provimento apenas para determinar o cálculo da condenação com base na taxa SELIC.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Parcial provimento ao recurso especial para determinar que a condenação seja calculada com base na taxa Selic.
  • Publique-se.