AREsp 1909965 - ACORDAO

AREsp 1909965 - ACORDAO

Conforme o acórdão recorrido, os benefícios foram revistos administrativamente em 28/5/2012 e 30/11/2010 e a ação foi ajuizada em 31/7/2014; nos termos da jurisprudência do STJ, o termo inicial do prazo prescricional é a data da revisão administrativa, de modo que o prazo quinquenal não havia decorrido, não ocorrendo prescrição, e, assim, nego provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autores: servidores aposentados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Por Turma Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Revisão Da Aposentadoria, Enriquecimento Ilícito
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Revisão Da Aposentadoria Enriquecimento Ilícito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

servidores aposentados

Autores

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Por Turma Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em revisão de aposentadoria
  2. 2 possibilidade de desaverbar e converter licenças-prêmio não gozadas em pecúnia
  3. 3 renúncia da Administração Pública à prescrição por reconhecimento administrativo do direito

Ratio Decidendi

Conforme o acórdão recorrido, os benefícios foram revistos administrativamente em 28/5/2012 e 30/11/2010 e a ação foi ajuizada em 31/7/2014; nos termos da jurisprudência do STJ, o termo inicial do prazo prescricional é a data da revisão administrativa, de modo que o prazo quinquenal não havia decorrido, não ocorrendo prescrição, e, assim, nego provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.