REsp 2150689 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual foi suficientemente fundamentado e está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que reconhece que o ajuizamento de ação revisional pelo devedor interrompe o prazo prescricional ao afastar a inércia do credor; não há negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem soluciona a controvérsia aplicando o direito que entende cabível.

Parties
Autor: AW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: ALESSANDRO APARECIDO PEREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Ação De Procedimento Comum Pelo Rito Ordinário / Agravo Interno No Recurso Especial (terceira Turma, Manutenção De Decisão Unipessoal)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ajuizamento De Ação Revisional, Negativa De Prestação Jurisdicional, Mora E Inércia Do Credor, Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Reintegração De Posse, Indenização
Processual Civil Direito Civil Prescrição Ajuizamento De Ação Revisional Negativa De Prestação Jurisdicional Mora E Inércia Do Credor Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Reintegração De Posse +1 more

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Parties

AW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Autor

ALESSANDRO APARECIDO PEREIRA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Ação De Procedimento Comum Pelo Rito Ordinário / Agravo Interno No Recurso Especial (terceira Turma, Manutenção De Decisão Unipessoal)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 Se o ajuizamento de ação revisional interrompe o prazo prescricional para a ação correlata
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre configuração da mora e quebra da inércia do credor

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual foi suficientemente fundamentado e está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que reconhece que o ajuizamento de ação revisional pelo devedor interrompe o prazo prescricional ao afastar a inércia do credor; não há negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem soluciona a controvérsia aplicando o direito que entende cabível.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.
  • Previno que a oposição de novo recurso manifestamente protelatório acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.