AREsp 2636943 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o provimento pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não haver impugnação específica e objetiva dos fundamentos da decisão agravada que afastasse esses óbices.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Prescrição, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica De Fundamentos

Direito Processual Civil Prescrição Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Presença dos requisitos para conhecimento do recurso especial
2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices ao recurso
3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial.
Majoração dos honorários advocatícios para 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.