AREsp 2564067 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido se mostrou suficientemente fundamentado (não havendo negativa de prestação jurisdicional), os dispositivos tidos por violados não foram devidamente prequestionados na instância de origem e o exame da matéria de prescrição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Prescrição, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido
Legal Issues
- 1 negação de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento de teses relevantes
- 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados
- 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido se mostrou suficientemente fundamentado (não havendo negativa de prestação jurisdicional), os dispositivos tidos por violados não foram devidamente prequestionados na instância de origem e o exame da matéria de prescrição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Agravo não conhecido.
- Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment