AREsp 1343525 - ACORDAO

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Porquanto a aposentadoria foi revista administrativamente em 18/11/2015 e a demanda foi proposta dentro do prazo quinquenal reconhecido pelo Tribunal (conforme trechos que indicam ajuizamento em 22/6/2016 e em outro momento 29/11/2016), não ocorreu prescrição; ademais, a conversão em pecúnia da licença-prêmio é admissível para evitar enriquecimento ilícito, justificando-se, portanto, a manutenção do provimento negado ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: servidor aposentado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Perante a Primeira Turma Julgamento E Decisão Por Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Revisão De Aposentadoria, Tempo De Atividade Especial, Renúncia Da Administração Pública
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Revisão De Aposentadoria Tempo De Atividade Especial +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

servidor aposentado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Perante a Primeira Turma Julgamento E Decisão Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial da prescrição para pretensão de desaverbar e converter em pecúnia licenças-prêmio não gozadas
  2. 2 efeito da revisão administrativa da aposentadoria sobre a contagem do prazo prescricional
  3. 3 possibilidade de conversão em pecúnia para evitar enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Porquanto a aposentadoria foi revista administrativamente em 18/11/2015 e a demanda foi proposta dentro do prazo quinquenal reconhecido pelo Tribunal (conforme trechos que indicam ajuizamento em 22/6/2016 e em outro momento 29/11/2016), não ocorreu prescrição; ademais, a conversão em pecúnia da licença-prêmio é admissível para evitar enriquecimento ilícito, justificando-se, portanto, a manutenção do provimento negado ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela UNIÃO