AREsp 2981814 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente a mera citação de enunciados ou alegações genéricas, o que atrai também a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RENAN EDUARDO SORIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Busca Veicular, Nulidade Da Prova, Provas Judicializadas, Importação De Medicamentos, Associação Criminosa, Descaminho, Dosimetria, Concurso Formal, Impugnação Específica De Fundamentos
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Parties

RENAN EDUARDO SORIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quanto à aplicação de precedentes
  3. 3 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente a mera citação de enunciados ou alegações genéricas, o que atrai também a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.