REsp 2212178 - DECISAO

REsp 2212178 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por óbices de admissibilidade: a via não é adequada para apreciação de alegada ofensa à Constituição e o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais; subsidiariamente, o acórdão recorrido corretamente concluiu que, aplicando-se o Decreto nº 20.910/32, o prazo prescricional quinquenal começou a correr a partir do vencimento da última parcela em agosto de 2014 e que o protesto extrajudicial de 2019 não interrompeu a prescrição, razão pela qual a ação proposta em agosto de 2024 estava fulminada pela prescrição.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cobrança De Crédito Não Tributário, Protesto Extrajudicial, Decreto Nº 20.910/32, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cobrança De Crédito Não Tributário Protesto Extrajudicial Decreto Nº 20.910/32 Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional quinquenal para cobrança de crédito não tributário pela Fazenda Pública
  2. 2 se o protesto extrajudicial interrompe o prazo prescricional de créditos não tributários da Fazenda Pública
  3. 3 aplicabilidade do art.4º, parágrafo único, do Decreto nº 20.910/32

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por óbices de admissibilidade: a via não é adequada para apreciação de alegada ofensa à Constituição e o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais; subsidiariamente, o acórdão recorrido corretamente concluiu que, aplicando-se o Decreto nº 20.910/32, o prazo prescricional quinquenal começou a correr a partir do vencimento da última parcela em agosto de 2014 e que o protesto extrajudicial de 2019 não interrompeu a prescrição, razão pela qual a ação proposta em agosto de 2024 estava fulminada pela prescrição.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.