REsp 2184696 - DECISAO

REsp 2184696 - DECISAO

Por estar o cenário fático definido pelas instâncias de origem e não demandar reexame de provas, o Recurso Especial é admissível; como o simples peticionamento de execução pelo INPI não interrompe o prazo prescricional, a pretensão de ressarcimento declarou-se prescrita, de modo que o acórdão recorrido foi reformado para reconhecer a inexigibilidade dos valores cobrados.

Parties
Autor: Parte autora; Réu: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação E Provimento Do Recurso
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial, reformo o acórdão recorrido, julgo procedente o pedido autoral, declaro a prescrição da pretensão de ressarcimento e reconheço a inexigibilidade dos valores cobrados provenientes da Ação n. 0079395-53.1992.4.02.5101.
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Inexigibilidade De Valores, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Ressarcimento Ao Erário Inexigibilidade De Valores Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Parte autora

Autor

Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação E Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas
  2. 2 se o peticionamento de execução pelo INPI interrompe o prazo prescricional
  3. 3 prescrição da pretensão de ressarcimento em face da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Por estar o cenário fático definido pelas instâncias de origem e não demandar reexame de provas, o Recurso Especial é admissível; como o simples peticionamento de execução pelo INPI não interrompe o prazo prescricional, a pretensão de ressarcimento declarou-se prescrita, de modo que o acórdão recorrido foi reformado para reconhecer a inexigibilidade dos valores cobrados.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial, reformo o acórdão recorrido, julgo procedente o pedido autoral, declaro a prescrição da pretensão de ressarcimento e reconheço a inexigibilidade dos valores cobrados provenientes da Ação n. 0079395-53.1992.4.02.5101.

Orders

  • Reconsidero as decisões de fls. 1.542/1.547, ficando prejudicado o Agravo Interno de fls. 1.551/1.560.
  • Dou provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido e julgar procedente o pedido autoral, declarando a prescrição da pretensão de ressarcimento e reconhecendo a inexigibilidade dos valores cobrados provenientes da Ação n. 0079395-53.1992.4.02.5101.