AREsp 2464491 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão recorrida continha fundamentação suficiente; o termo inicial da prescrição em demandas por danos ambientais depende do conhecimento inequívoco dos fatos e de suas consequências (Súmula 83/STJ) e, para alterar a conclusão do tribunal de origem sobre esse ponto ou sobre a ausência de interesse jurídico da União/ANEEL, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS S/A E OUTROS; Autor: PESCADORES; Interessada: UNIÃO; Interessada: ANEEL; Operadora: EMBASA; Gestora: CERB; Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A; Agravante: VOTORANTIM ENERGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Actio Nata, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ilegitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Competência Da Justiça Federal, Contrato De Concessão
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Prescrição Actio Nata Súmula 7/stj Súmula 83/stj Ilegitimidade Passiva +3 more

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS S/A E OUTROS

Agravante

PESCADORES

Autor

UNIÃO

Interessada

ANEEL

Interessada

EMBASA

Operadora

CERB

Gestora

VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

Agravante

VOTORANTIM ENERGIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na fundamentação e contradições (art. 489 e art. 1.022 CPC)
  2. 2 termo inicial da prescrição em ações por danos ambientais (teoria actio nata)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão recorrida continha fundamentação suficiente; o termo inicial da prescrição em demandas por danos ambientais depende do conhecimento inequívoco dos fatos e de suas consequências (Súmula 83/STJ) e, para alterar a conclusão do tribunal de origem sobre esse ponto ou sobre a ausência de interesse jurídico da União/ANEEL, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno