REsp 2137504 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão sem violar os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a revisão da conclusão sobre prescrição ou decadência exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; e a jurisprudência do STJ autoriza a cobrança e a restituição ao erário de valores indevidamente recebidos em razão de tutela antecipada ou sentença posteriormente reformada, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.112/1990 e precedentes da Corte.

Parties
Agravante: MARIA ELIZABETH BROXADO; Agravado: INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Restituição Ao Erário, Tutela Antecipada, Responsabilidade Por Tutela De Urgência, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Decadência Restituição Ao Erário Tutela Antecipada Responsabilidade Por Tutela De Urgência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA ELIZABETH BROXADO

Agravante

INPI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Obrigação de restituição ao erário de valores recebidos por força de decisão judicial precária posteriormente reformada
  3. 3 Alegação de prescrição e decadência quanto à cobrança para ressarcimento ao erário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão sem violar os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a revisão da conclusão sobre prescrição ou decadência exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; e a jurisprudência do STJ autoriza a cobrança e a restituição ao erário de valores indevidamente recebidos em razão de tutela antecipada ou sentença posteriormente reformada, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.112/1990 e precedentes da Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno