AREsp 2081879 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente era comodatária com mera posse direta (sem animus domini), de modo que sua ação tem natureza de reparação civil sujeita ao prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil; não se configurou desapropriação indireta atraindo o prazo decenal do Tema 1.019/STJ (art. 1.238 do CC).

Parties
Agravante: VERA LUCIA AMARAL DA LUZ; Agravada: RIO CANOAS ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Desapropriação Indireta, Comodato, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Usucapião, Prazo Prescricional
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Desapropriação Indireta Comodato Indenização Por Danos Materiais E Morais Usucapião +1 more

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA AMARAL DA LUZ

Agravante

RIO CANOAS ENERGIA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória do comodatário em razão de alagamento por usina hidrelétrica: trienal (art. 206, §3º, V do CC) ou decenal (Tema 1.019/STJ, art. 1.238 do CC)?
  2. 2 Se o comodatário pode pleitear indenização por desapropriação indireta quando detém apenas posse direta (sem animus domini).
  3. 3 Se a posse decorrente de comodato configura animus domini e possibilita aplicação de prazo prescricional do art. 1.238 do CC (Tema 1.019/STJ).

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente era comodatária com mera posse direta (sem animus domini), de modo que sua ação tem natureza de reparação civil sujeita ao prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil; não se configurou desapropriação indireta atraindo o prazo decenal do Tema 1.019/STJ (art. 1.238 do CC).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno (mantida a decisão recorrida)