AREsp 2542068 - DECISAO

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Por se tratar de matéria afetada à Corte Especial ao abrigo do rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.039), os recursos que tratam da controvérsia no STJ devem aguardar o desfecho da questão no Tribunal de origem, competindo a este realizar o juízo de conformação, razão pela qual os autos são remetidos com baixa e o processo permanecerá suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Com Baixa; Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, ficando o processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Prescrição, Seguro Habitacional, Vício De Construção, Contrato Quitado, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação, Juízo De Conformação
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Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Com Baixa; Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação
  2. 2 Suspensão dos recursos no Superior Tribunal de Justiça em razão de afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Corte Especial ao abrigo do rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.039), os recursos que tratam da controvérsia no STJ devem aguardar o desfecho da questão no Tribunal de origem, competindo a este realizar o juízo de conformação, razão pela qual os autos são remetidos com baixa e o processo permanecerá suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, ficando o processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa.
  • Processo permanecerá suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.