REsp 2227178 - DECISAO

REsp 2227178 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque não houve omissão a ser suprida: o acórdão enfrentou a controvérsia, aplicando a Súmula 85/STJ em razão do indeferimento administrativo em 2014 e do ajuizamento em 2021, reconhecendo a prescrição do fundo de direito; também foi decidido que a pensão não tem paridade com servidores ativos; e a fixação/majoração de honorários recursais segue a jurisprudência e os dispositivos aplicáveis do CPC.

Parties
Recorrente: ADALBERTO MARTINS MONTEIRO; Recorrido: São Paulo Previdência - SPPrev
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Paridade De Vencimentos, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Decadência Paridade De Vencimentos Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

ADALBERTO MARTINS MONTEIRO

Recorrente

São Paulo Previdência - SPPrev

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão quanto à tese de que o direito à previdência social é direito fundamental e que não haveria prazo decadencial para concessão inicial
  2. 2 Aplicação da Súmula 85/STJ sobre prescrição nas relações de trato sucessivo em face de negativa administrativa
  3. 3 Reconhecimento de ilegitimidade passiva ad causam da Fazenda do Estado e atribuição da gestão ao SPPrev

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque não houve omissão a ser suprida: o acórdão enfrentou a controvérsia, aplicando a Súmula 85/STJ em razão do indeferimento administrativo em 2014 e do ajuizamento em 2021, reconhecendo a prescrição do fundo de direito; também foi decidido que a pensão não tem paridade com servidores ativos; e a fixação/majoração de honorários recursais segue a jurisprudência e os dispositivos aplicáveis do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados (art. 85, §§ 2º e 11, CPC).