AREsp 2933941 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento, pois o Tribunal de origem não apreciou as alegações formuladas pela recorrente, o que impede o exame do recurso especial nos termos das súmulas e da jurisprudência invocadas (Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211 do STJ).

Parties
Autor: Rafaela Comper de Souza; Réu: Companhia de Seguros Aliança do Brasil; Réu: Banco do Brasil S.A.; Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento.
Legal Topics
Prescrição, Requerimento Administrativo, Legitimidade Ativa Do Segurado, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Prequestionamento, Agravo Retido, Súmulas Aplicáveis
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguros Prescrição Requerimento Administrativo Legitimidade Ativa Do Segurado Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) +3 more

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Parties

Rafaela Comper de Souza

Autor

Companhia de Seguros Aliança do Brasil

Réu

Banco do Brasil S.A.

Réu

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição por ausência de requerimento administrativo tempestivo
  2. 2 eleição do marco inicial do prazo prescricional (ciência do sinistro versus ciência da recusa)
  3. 3 incumbência de produção de prova documental pela seguradora sobre existência de débito

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento, pois o Tribunal de origem não apreciou as alegações formuladas pela recorrente, o que impede o exame do recurso especial nos termos das súmulas e da jurisprudência invocadas (Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211 do STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.