AREsp 2943110 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o reconhecimento da prescrição implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, nos termos do art. 1029, § 1º, CPC e art. 255 do RISTJ, razão do não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ALI YOUSSEF EL BAST; Agravante: NEDER EL BAST; Exequente: BANCO ABC BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Execução De Título Extrajudicial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Prescrição Citação Execução De Título Extrajudicial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALI YOUSSEF EL BAST

Agravante

NEDER EL BAST

Agravante

BANCO ABC BRASIL S.A.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 retroação da interrupção da prescrição à data da propositura da ação (art.240, §1º CPC e art.202, I, CC)
  3. 3 atribuição da demora na citação ao exequente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o reconhecimento da prescrição implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, nos termos do art. 1029, § 1º, CPC e art. 255 do RISTJ, razão do não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.